TY - BOOK AU - COSTA TI - A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - Portugal KW - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL KW - JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA KW - FUNÇÃO JURISDICIONAL KW - LEGALIDADE KW - REGULAMENTO ADMINISTRATIVO KW - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO KW - FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO KW - GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS ER -