20060310u y0pory50 bacreatorCOSTAJosé Manuel M. Cardoso datextmonographic DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL Portugal DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal FUNÇÃO JURISDICIONAL Portugal LEGALIDADE Portugal REGULAMENTO ADMINISTRATIVO Portugal PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO Portugal GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS Portugal 34SOA27097