01218nam a2200277 4500 27097 27097 20060310u y0pory50 ba por A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa José Manuel M. Cardoso da Costa Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL Portugal DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal FUNÇÃO JURISDICIONAL Portugal LEGALIDADE Portugal REGULAMENTO ADMINISTRATIVO Portugal PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO Portugal GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS Portugal COSTA José Manuel M. Cardoso da 34SOA 0 34SOA 2021-12-17 3281 DGPJ DGPJ 34SOA 2021-12-17 0 AM