COSTA, José Manuel M. Cardoso da
A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da Costa
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--Portugal / JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL--Portugal / DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / FUNÇÃO ADMINISTRATIVA--Portugal / FUNÇÃO JURISDICIONAL--Portugal / LEGALIDADE--Portugal / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO--Portugal / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--Portugal / FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS--Portugal /
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