01016nam a2200265   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001350006546301640020060600180036460600210038260600230040360600140042660600320044060600370047260600400050960600300054960600220057960600270060160600130062870000270064185200110066899500710067927069  a27069  a20060131u           y0pory50      ba  apor  aLei aplicável à responsabilidade pela utilização ilícita de obras disponíveis em redes digitaisfDário Moura Vicente  tDireito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.169-191; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8  aINFORMÁTICA  aDIREITO DE AUTOR  aOBRAS INTELECTUAIS  aILICITUDE  aRESPONSABILIDADE CONTRATUAL  aRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL  aHARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES  aDIRECTIVAS COMUNITÁRIAS  aDIREITO COMPARADO  aCONVENÇÃO DE BERNA  aINTERNET  aVICENTEbDário Moura  j007DIR  104007DIR52021-12-1763341aDGPJcDGPJk007DIRn2021-12-17o0rAM