00911nam a2200241   450000100060000010000410000610100080004720001350005546301640019060600180035460600210037260600230039360600140041660600320043060600370046260600400049960600300053960600220056960600270059160600130061870000270063185200110065827069  a20060131u           y0pory50      ba  apor  aLei aplicável à responsabilidade pela utilização ilícita de obras disponíveis em redes digitaisfDário Moura Vicente  tDireito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.169-191; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8  aINFORMÁTICA  aDIREITO DE AUTOR  aOBRAS INTELECTUAIS  aILICITUDE  aRESPONSABILIDADE CONTRATUAL  aRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL  aHARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES  aDIRECTIVAS COMUNITÁRIAS  aDIREITO COMPARADO  aCONVENÇÃO DE BERNA  aINTERNET  aVICENTEbDário Moura  j007DIR