00580nam a2200133 4500 27036 27036 20080515u y0pory50 ba por Responsabilidades extracontratual do estado por violação do direito comunitário os principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a.10n.27 1998 13-172 Colecção divulgação do direito comunitário Lisboa DIREITO COMUNITÁRIO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO 0 2021-12-17 30365 DGPJ DGPJ 2021-12-17 0 AP