00540nam a2200109   450000100060000010000410000610100080004720001690005546100890022460600280031370000890034127036  a20080515u           y0pory50      ba  apor  aResponsabilidades extracontratual do estado por violação do direito comunitárioeos principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias  va.10n.27d1998p13-172tColecção divulgação do direito comunitáriocLisboa  aDIREITO COMUNITÁRIO    aRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO