RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO

Responsabilidades extracontratual do estado por violação do direito comunitário : os principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
In: Colecção divulgação do direito comunitário. - Lisboa. - a.10n.27 (1998). - 13-172
DIREITO COMUNITÁRIO /