Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 30/10/2002
Proibição da prova em processo penal : o agente provocador / [anotado por] Ana Rita de Melo Justo
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.16n.3 (Jul.-Set.2006). - p.497-512
PROCESSO PENAL--Portugal / PROVA PENAL--Portugal / AGENTE PROVOCADOR--Portugal / PP111