00640nam a2200181 4500 26943 26943 20070822u y0pory50 ba por O controlo da dupla incriminação e o mandado de detenção europeu Mário Elias Soltoski Júnior a.16n.3 Jul.-Set.2006 p.475-494 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO INTERNACIONAL MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU JÚNIOR Mário Elias Soltoski a PP111 0 A_PP111 2021-12-17 30272 DGPJ DGPJ a PP111 2021-12-17 0 AP