Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 31/01/2007
A medida de habeas corpus : direito processual penal simbólico ou garantia privilegiada do direito à liberdade? / [comentado por] Pedro Branquinho Ferreira Dias
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.28n.110 (Abr.-Jun.2007). - p.207-221
HABEAS CORPUS--Portugal / PP109