00712nam a2200181 4500 26936 26936 20070822u y0pory50 ba por Acesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária indícios da prática do crime de evasão fiscal Carlos João Lobato Ferreira a.28n.110 Abr.-Jun.2007 p.151-160 Revista do ministério público Lisboa DIREITO FISCAL Portugal EVASÃO FISCAL Portugal SEGREDO BANCÁRIO Portugal FERREIRA Carlos João Lobato PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30265 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP