00639nam a2200145   450000100060000010000410000610100080004720002130005546100830026860600340035160600270038560600430041270000280045585200100048326935  a20070822u           y0pory50      ba  apor  aEfeitos da ilicitude do despedimento no contrato a termo, indemnização por danos não patrimoniais e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14 de Fevereiro de 2007fAlbino Mendes Baptista  va.28n.110dAbr.-Jun.2007pp.135-150tRevista do ministério públicocLisboa  aDIREITO DO TRABALHOyPortugal  aDESPEDIMENTOyPortugal  aCONTRATO DE TRABALHO A TERMOyPortugal  aBAPTISTAbAlbino Mendes  jPP109