00759nam a2200193 4500 26930 26930 20070821u y0pory50 ba por Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão [comentado por] Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto a.28n.109 Jan.-Mar.2007 p.189-196 Revista do ministério público Lisboa DIREITO PROCESSUAL PENAL NOTIFICAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRISÃO GUIMARÃES Tribunal da Relação, 11/12/2006 PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30259 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP