GUIMARÃES. Tribunal da Relação, 11/12/2006
Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão / [comentado por] Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.28n.109 (Jan.-Mar.2007). - p.189-196
DIREITO PROCESSUAL PENAL / NOTIFICAÇÃO / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA / PRISÃO / PP109