00731nam a2200169 4500 26922 26922 20070821u y0pory50 ba por Utilização de transporte ferroviário sem título aplicação do regime contra-ordenacional aprovado pela Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor Carlos José do Nascimento Teixeira a.27n.108 Out.-Dez.2006 Lisboa p.229-238 Lisboa CONTRA-ORDENAÇÃO Portugal BURLA Portugal TEIXEIRA Carlos José do Nascimento PP109 0 PP_109_000000000000000 2021-12-17 30251 DGPJ DGPJ PP109 2021-12-17 0 AP