TEIXEIRA, Carlos José do Nascimento

Utilização de transporte ferroviário sem título : aplicação do regime contra-ordenacional aprovado pela Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor / Carlos José do Nascimento Teixeira
In: p.229-238. - Lisboa. - a.27n.108 (Out.-Dez.2006). - Lisboa
CONTRA-ORDENAÇÃO--Portugal / BURLA--Portugal / PP109