COSTA, Eduardo Maia

Despenalização da interrupção voluntária da gravidez : uma perspectiva político-criminal / Eduado Maia Costa
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.27n.108 (Out.-Dez.2006). - p.5-41
DIREITO PENAL--Portugal / ABORTO--Portugal / INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ--Portugal / POLÍTICA CRIMINAL--Portugal / DESPENALIZAÇÃO--Portugal / PP109