Coimbra20020507d1995 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographic2 Ex.Leis, decretos, etc.
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
156
LEI ORGÂNICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
328
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
99790
DIREITO ADMINISTRATIVO
147
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
99791
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
331
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
PORTUGAL
99794
9724008436269