Portugal
Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho . - Coimbra : Almedina, 1995 . - 594 p.; 23 cm . - ISBN: 9724008436
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / LEI ORGÂNICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / DIREITO ADMINISTRATIVO / LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /