GOMES, Carla Amado

Jurisprudência dirigente ou vinculação à Constituição? : pensamentos avulsos sobre o Acórdão do TJCE de 13 de Setembro de 2005 / carla Amado Gomes
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.27n.107 (Jul.-Set.2006). - p.213-230
DIREITO COMUNITÁRIO / SANÇÃO PENAL / DIREITO DO AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / PP109