TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 13/09/2005
Acórdão C-176/03 do TJCE : a comunitarização das competências penais? / [comentário de] Miguel Sousa Ferro
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.27n.107 (Jul.-Set.2006). - p.189-212
DIREITO COMUNITÁRIO / COMPETÊNCIAS PENAIS / MATÉRIA PENAL / PP109