TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 13/09/2005
A protecção do ambiente através do direito penal : a competência comunitária em matéria penal
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.27n.107 (Jul.-Set.2006). - p.177-188
DIREITO PENAL / DIREITO DO AMBIENTE / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / PP109