00772nam a2200193 4500 26879 26879 20061023u y0pory50 ba por Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do art. 152 do código penal [cometário de] Maria Paula Ribeiro de Faria a.16n.2 Abr.-Jun.2006 p.317-343 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITO PENAL Portugal MAUS TRATOS Portugal MENOR Portugal PESSOA DEFICIENTE Portugal Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 05/04/2006 PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 30208 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP