Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 05/04/2006
Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do art. 152 do código penal / [cometário de] Maria Paula Ribeiro de Faria
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Coimbra. - a.16n.2 (Abr.-Jun.2006). - p.317-343
DIREITO PENAL--Portugal / MAUS TRATOS--Portugal / MENOR--Portugal / PESSOA DEFICIENTE--Portugal / PP111