00688nam a2200205 4500 26877 26877 20061023u y0pory50 ba por Instrumentos jurídicos para prevenir a tortura e os tratos desumanos e degradantes Laura Zúñiga Rodríguez a.16n.2 Abr.-Jun.2006 p.239-281 Revista portuguesa de ciência criminal Coimbra DIREITOS DO HOMEM MAUS TRATOS TORTURA ESTADO DE DIREITO TERRORISMO ZÚÑIGA RODRÍGUEZ Laura PP111 0 PP_111_000000000000000 2021-12-17 30206 DGPJ DGPJ PP111 2021-12-17 0 AP