NABAIS, José Casalta
O principio da legalidade fiscal e os actuais desafios da tributação / José Casalta Nabais
In: Boletim da faculdade de direito. - Coimbra. - (2003). - p.1057-1119
DIREITO FISCAL--Portugal / IMPOSTOS--Portugal / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE--Portugal /
PP06