00944nam a2200265 4500 26833 26833 20060829u y0pory50 ba por Os direitos fundamentais e a sua protecção jurisdicional efectiva Fernando Alves Correia v.79 2003 p.63-96 Boletim da faculdade de direito Coimbra DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTECÇÃO JURISDICIONAL EFECTIVA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JUSTIÇA ADMINISTRATIVA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM TJCE DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS CORREIA Fernando Alves PP06 0 PP_06_000000000000000 2021-12-17 30162 DGPJ DGPJ PP06 2021-12-17 0 AP