CORREIA, Fernando Alves

Os direitos fundamentais e a sua protecção jurisdicional efectiva / Fernando Alves Correia
In: Boletim da faculdade de direito. - Coimbra. - v.79 (2003). - p.63-96
DIREITOS FUNDAMENTAIS / PROTECÇÃO JURISDICIONAL EFECTIVA / JUSTIÇA CONSTITUCIONAL / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM / TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM / TJCE / DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS / PP06