00555nam a2200169 4500 26818 26818 20060807u y0pory50 ba por Lei de saúde mental e as garantias dos direitos dos cidadãos Carlos Pinto de Abreu v.19t.1 2005 p.129-132 Direito e justiça Lisboa SAÚDE MENTAL PORTUGAL DIREITOS DOS CIDADÃOS Portugal ABREU Carlos Pinto de PP28 0 PP_28_000000000000000 2021-12-17 30147 DGPJ DGPJ PP28 2021-12-17 0 AP