00714nam a2200193 4500 26807 26807 20060803u y0pory50 ba por Tutela judicial efectiva e suspensão da eficácia balanço e perspectivas Maria Fernanda Maçãs n.16 Jul.-Ago.1999 p.52-61 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal TUTELA JUDICIAL EFECTIVA Portugal SUSPENSÃO DA EFICÁCIA Portugal PROVIDÊNCIA CAUTELAR Portugal MAÇÃS Maria Fernanda PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 30136 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP