20020507u y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS 156 REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 99790 LEI ORGÂNICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 328 LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 99791 REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS 99792 DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 155828 9725100646268