00859nam a2200205 4500 26799 26799 20060724u y0pory50 ba por Convolação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito em responsabilidade pelo risco [anotação de] Carlos Alberto Fernandes Cadilha n.57 Mai.-Jun.2006 p.14-23 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal DIREITO CIVIL Portugal RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Portugal FACTO ILÍCITO Portugal RESPONSABILIDADE PELO RISCO Portugal Portugal Supremo Tribunal Administrativo, 03/03/2005 PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 30128 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP