Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 08/03/2005
Considerações em torno do artigo 442 do Código Civil / [anotação de] Nuno Manuel Pinto Oliveira
In: Cadernos de dirieto privado. - Braga. - n.14 (Abr.-Jun.2006). - p.66-83
DIREITO CIVIL--Portugal / CONTRATO PROMESSA--Portugal / MORA--Portugal / SINAL--Portugal / INCUMPRIMENTO--Portugal / RESOLUÇÃO DO CONTRATO--Portugal / PP48