00699nam a2200193 4500 26795 26795 20060724u y0pory50 ba por A cessão de marcas patronímicas e a proibição de deceptividade das marcas [anotação de] Maria Miguel Carvalho n.14 Abr.-Jun.2006 p.43-57 Cadernos de direito privado Braga PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS E PATENTES QUESTÃO PREJUDICIAL Portugal Supremo Tribunal de Justiça, 30/03/2006 PP48 0 PP_48_000000000000000 2021-12-17 30124 DGPJ DGPJ PP48 2021-12-17 0 AP