00802nam a2200193 4500 26788 26788 20060621u y0pory50 ba por Nem eutopia nem utopia ambiental mas défice da fundamentação do acto [anotação de] Luís Filipe Colaço Antunes n.15 Mai.-Jun.1999 p.33-46 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Portugal AVALIAÇÃO DE IMPACTES AMBIENTAIS Portugal FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO Portugal Portugal Supremo Tribunal Administrativo, 28/01/99 PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 30117 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP