Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 16/12/97
A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo / [anotação de] José F. Tavares
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.18 (Nov.-Dez.1999). - p.12-19
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / RECURSO CONTENCIOSO--Portugal / TRIBUNAL DE CONTAS--Portugal / FISCALIZAÇÃO PRÉVIA--Portugal / NULIDADE DA SENTENÇA--Portugal / PP19