TY - BOOK ED - Portugal TI - A pretexto do acórdão do STA, de 15 de Outubro de 1998 (recurso 36 811) KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL KW - PRORROGAÇÃO DO PRAZO KW - PRAZO KW - DECISÃO JUDICIAL KW - INDEMNIZAÇÃO ER -