Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 15/10/98
A pretexto do acórdão do STA, de 15 de Outubro de 1998 (recurso 36 811) / [anotação de] João Caupers
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.17 (Set.-Out.1999). - p.17-31
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL--Portugal / PRORROGAÇÃO DO PRAZO--Portugal / PRAZO--Portugal / DECISÃO JUDICIAL--Portugal / INDEMNIZAÇÃO--Portugal / PP19