TY - BOOK ED - Portugal TI - Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - DIREITO DO URBANISMO KW - ACTO ADMINISTRATIVO KW - ACTO PREPARATÓRIO KW - PRINCÍPIO DA IGUALDADE KW - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE KW - PODER DISCRICIONÁRIO ER -