Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 05/05/98
Natureza jurídica do acto de aprovação municipal do projecto de arquitectura / [anotação de] João Gomes Alves
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.17 (Set.-Out.1999). - p.13-16
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / DIREITO DO URBANISMO--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / ACTO PREPARATÓRIO--Portugal / PRINCÍPIO DA IGUALDADE--Portugal / PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE--Portugal / PODER DISCRICIONÁRIO--Portugal / PP19