Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 10/02/99
Uma bicicleta para todos / [anotação de] José Manuel Meirim
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.17 (Set.-Out.1999). - p.3-12
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA--Portugal / PP19