Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 11/02/98
Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal / [anotação de] José Casalta Nabais
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.11 (Set.-Out.1998). - p.23-30
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / CONTRATO ADMINISTRATIVO--Portugal / CONTRATO ATÍPICO--Portugal / IMPOSTO--Portugal / RECEITAS MUNICIPAIS--Portugal / PP19