Portugal. Supremo Tribunal de Justiça, 05/03/96
Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis / [anotação de] J. C. Vieira de Andrade
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.11 (Set.-Out.1998). - p.10-15
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / JUSTIÇA ADMINISTRATIVA--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / PODER DISCRICIONÁRIO--Portugal / PP19