TY - BOOK AU - ESTORNINHO TI - A propósito do decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública.. KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO KW - CONTRATO PÚBLICO KW - CONTRATAÇÃO PÚBLICA KW - ACTO ADMINISTRATIVO KW - PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS KW - RECURSO CONTENCIOSO ER -