00965nam a2200229 4500 26772 26772 20060620u y0pory50 ba por A propósito do decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública... Maria João Estorninho n.11 Set.-Out.1998 p.3-9 Cadernos de justiça administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal CONTRATO PÚBLICO Portugal CONTRATAÇÃO PÚBLICA Portugal ACTO ADMINISTRATIVO Portugal PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS Portugal RECURSO CONTENCIOSO Portugal ESTORNINHO Maria João PP19 0 PP_19_000000000000000 2021-12-17 30101 DGPJ DGPJ PP19 2021-12-17 0 AP