ESTORNINHO, Maria João

A propósito do decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública... / Maria João Estorninho
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.11 (Set.-Out.1998). - p.3-9
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO--Portugal / CONTRATO PÚBLICO--Portugal / CONTRATAÇÃO PÚBLICA--Portugal / ACTO ADMINISTRATIVO--Portugal / PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS--Portugal / RECURSO CONTENCIOSO--Portugal / PP19