Portugal. Supremo Tribunal Administrativo, 17/12/97
Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados / [anotação de] Pedro Machete
In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga. - n.12 (Out.-Dez.1998). - p.3-18
DIREITO ADMINISTRATIVO--Portugal / JUSTIÇA ADMINISTRATIVA--Portugal / PROCESSO DISCIPLINAR--Portugal / FUNÇÃO PÚBLICA--Portugal / PRINCÍPIO DA IGUALDADE--Portugal /
PP19