TY - BOOK ED - Portugal TI - Duas questões no direito do urbanismo KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - DIREITO DO URBANISMO KW - ACTO ADMINISTRATIVO KW - ACTO PREPARATÓRIO KW - PRINCÍPIO DA IGUALDADE KW - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE KW - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO ER -